Justiça determina que Delegado de Polícia Civil do Tocantins receba indenização por danos morais

O Caso envolveu o filiado do Sindepol-TO, Dr. Luís Gonzaga, que foi indevidamente acusado de abuso de autoridade e abuso de poder
05/02/2024 25/03/2024 14:48 354 visualizações

O Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepol-TO) enaltece a decisão do Poder Judiciário do Tocantins que, por meio do 2º Juizado Especial Cível da cidade de Araguaína, determinou que o Delegado da Polícia Civil Luís Gonzaga da Silva Neto, Titular da 26ª Delegacia de Polícia de Araguaína, receba indenização por acusações infundadas de abuso de autoridade e abuso de poder em processo judicial.

Em 2018, uma cliente do advogado registrou um boletim de ocorrência, levando o Delegado Luís Gonzaga a instaurar um inquérito policial no ano seguinte. A comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Araguaína, conforme o art. 7º, inciso IV, da Lei nº 8.906/1994, resultou no arquivamento do inquérito pelo Ministério Público e do procedimento disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

O Advogado, insatisfeito, entrou com uma ação indenizatória contra o Estado do Tocantins, pleiteando R$108.000,00 (cento e oito mil reais). Contudo, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Araguaína julgou a ação improcedente, ressaltando que o Delegado Gonzaga agiu dentro da legalidade ao comunicar a OAB sobre os fatos.

Na ação ingressada na Vara da Fazenda Pública de Araguaina, o advogado tentou imputar ao Delegado a prática do crime de abuso de autoridade e abuso de poder, sendo referida alegação veementemente rechaçada pelo magistrado. Ademais, tendo em vista referidas ofensas, o Dr. Luís Gonzaga obteve êxito em ação indenizatória intentada no Juizado Especial Cível de Araguaína, onde restou reconhecido a prática de dano moral cometida pelo advogado contra a autoridade policial.

O magistrado ressaltou que o Delegado não cometeu qualquer abuso, agindo dentro da legalidade, e destacou a necessidade de zelo na linguagem utilizada por advogados, conforme estabelecido no Código de Ética e Disciplina da OAB. 

O Delegado Luís Gonzaga enfatizou a seriedade e tecnicidade de seu trabalho, respeitando a OAB/TO e todos os advogados tocantinenses. “É inconcebível que um advogado, profissional tão importante para o processo democrático, cometa ofensas e imputações criminais a uma autoridade pública de forma infundada e injusta, pior quando referida conduta ocorre no cerne de um processo judicial.” enfatiza. 

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins reforça seu apoio ao Delegado Luís Gonzaga, ressaltando a importância do respeito mútuo entre profissionais do sistema de justiça. “Manifestamos o nosso compromisso com a defesa dos direitos e atribuições dos Delegados de Polícia, repudiando quaisquer ações que possam atingi-los em sua atuação funcional, honra ou imagem, ressaltou Bruno Azevedo, presidente do Sindepol-TO.