19 entidades classistas cobram do Governador o pagamento das datas-base

O pedido foi referente aos anos 2020 e 2021
06/08/2021 06/08/2021 09:50 145 visualizações

Em busca de atender os anseios de sindicalizados e associados, 19 Entidades Classistas, protocolaram nesta quinta-feira, 05, no Palácio Araguaia, o ofício conjunto Nº 11/2021 cobrando a recomposição das perdas inflacionárias sofridas nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins, (Datas Bases 2020 e 2021).

As Entidades cobram do governador Mauro Carlesse a implementação integral na folha de pagamento no mês setembro de 2021 referente ao índice do INPC/IBGE de 2,4599% referente aos períodos de maio de 2019 a abril de 2020, bem como, o índice do INPC/IBGE de 7,5911% referente aos períodos de maio de 2019 a abril de 2020, perfazendo o índice acumulado de 10,23777%, referente às datas bases para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.

No ofício conjunto, foi estabelecido um prazo de cinco dias para que o Governador se manifeste sobre o documento. O objetivo, conforme as Entidades Classistas, é dar uma resposta satisfatória aos servidores representados pelas Entidades. As Entidades argumentam ainda que com o não pagamento das datas-bases, os servidores perderam o poder de compra. Por isso, a cobrança ao governador Mauro Carlesse para que o pagamento seja feito já na folha de setembro.

Legislação

As medidas de contenção de despesas estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), não se aplicam a aumentos e reajustes decorrentes de legislação anterior. Fica claro no inciso I do artigo 8 da referida legislação e por isso mesmo não pode ser argumento para não pagar as Datas-Bases as quais estão sendo cobradas no ofício conjunto protocolado nesta quinta-feira..

A revisão geral anual (Data-Base) da remuneração dos Servidores Públicos é assegurada pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso X; Constituição Estadual em seu art. 9º, inciso X; e Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins, Lei nº 1.818/2007, em seu art. 218, parágrafo único. A Data-Base dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins está fixada no dia 1º de maio de cada ano, conforme artigo 1º da Lei nº 2.708/2013.

Importante observar que a Lei nº 3.405/2019, em seu art. 40, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, assegura a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos, conforme estabelece a Constituição Federal. Também deve-se observar que a Lei nº 3.462/2019, que dispõe sobre a suspensão dos reajustes e progressões, e em seu art. 5º, assegurou a revisão geral anual, data-base da remuneração dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins.

Assinaram o Ofício Conjunto, nº 011/2021 as seguintes entidades: 

ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES RESERVAS, REFORMADOS DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS (ASMIR-TO) 

ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS (APRA-TO)

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS (APBM-TO)

NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES (NCST-TO)

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e ESTADUAIS – (FESEMPRE)

SINDICATO DOS AUDITORES DE RENDAS DO ESTADO DO TOCANTINS (SINDARE-TO)

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS (SINDIFISCAL-TO)

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO TOCANTINS (SINPEF-TO)

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS (SINDIPERITO)

SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS (SIMED-TO)

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO TOCANTINS (SINTRAS)

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS ESTATAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO TOCANTINS (SINTEDIT)

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS (SINPOL-TO)

SINDICATO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E GEÓLOGOS NO ESTADO DO TOCANTINS (SEAGETO)

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS (SEET)

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TOCANTINS (SISEPE-TO)

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO TOCANTINS (SINDEPOL-TO)

SINDICATO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS (SICIDETO)

Por Ascom Sisepe/TO